EDITAL DE CONVOCAÇÃO
ASSEMBLEIA GERAL

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O Presidente do Sindicato dos Empregados no Comércio de Porto Alegre, no uso das atribuições estatutárias e pelo disposto no artigo 3º da Lei 14.309/2022, CONVOCA todos os empregados no comércio de Porto Alegre, independentemente de sua condição de sindicalizado ou não à Entidade, para participarem da Assembleia Geral Ordinária, que se realizará na forma híbrida: Presencial na Rua General Vitorino nº 113 – 2º andar, bairro Centro, Porto Alegre/RS e Virtual através da plataforma digital ZOOM, no dia 29 de agosto de 2024, às 18h30min, em primeira convocação, e, não sendo obtido quórum, às 19h em última convocação, a fim de discutirem e deliberarem sobre os assuntos a seguir indicados nesta ordem do dia:

1. Conveniência de se formalizar Convenção Coletiva de Trabalho abrangendo a categoria representada e as categorias econômicas respectivas:
   1. no caso de aprovação, discussão e estabelecimento de pauta de reivindicações;
   2. no caso de rejeição, discussão e estabelecimento de formas legais e políticas a serem adotadas.
2. Concessão de poderes à diretoria do sindicato profissional para negociar e firmar acordo com as entidades patronais em Convenção Coletiva de Trabalho / Acordo Coletivo de Trabalho.
3. Alternativa de eleger mediador ou árbitro caso frustrada a negociação coletiva.
4. No caso de malogro nas negociações para formalizar a convenção coletiva de trabalho, autorização para a instauração e revisão de dissídio coletivo.
5. Contribuição negocial, cujos valores, forma de pagamento e delimitação de prazo serão deliberados, no caso de sua aprovação, com fundamento no julgamento do Tema 935 do STF, na Súmula 86 do TRT-4, na Nota Técnica nº 09/2024 da CONALIS e da decisão da Câmara de Coordenação e Revisão do MPT (CCR) exarada nos autos do procedimento nº 000076.2002.04.000/2;
   1. discussão e deliberação de estratégias para o combate aos atos antissindicais.
6. Manutenção da assembleia geral da categoria em aberto até a solução final da convenção/dissídio.
7. Concessão de poderes ao SINDEC para ajuizar ações judiciais como substituto processual de integrantes da categoria.
8. Deliberar sobre a proposta da Diretoria Administrativa Efetiva do SINDEC de referendar as decisões desta assembleia, relativa a todos os itens da ordem do dia aprovados, através de uma Assembleia Geral Referendária;
   1. aprovada a proposta, definição das normas de instrumentalização, votação e apuração do referendo.

Porto Alegre, 23 de agosto de 2024.
Nilton Neco
Presidente