https://assembleia.sindec.org.br

O Presidente do Sindicato dos Empregados no Comércio de Porto Alegre, no uso das atribuições estatutárias e pelo disposto no artigo 3º da Lei 14.309/2022, CONVOCA todos os empregados no comércio de Porto Alegre, independentemente de sua condição de sindicalizado ou não à Entidade, para participarem da Assembleia Geral Ordinária, que se realizará na forma híbrida: Presencial na Rua General Vitorino nº 113 – 2º andar, bairro Centro, Porto Alegre/RS e Virtual através da plataforma digital ZOOM, no dia 28 de agosto de 2025, às 18h30min, em primeira convocação, e, não sendo obtido quórum, às 19h em última convocação, a fim de discutirem e deliberarem sobre os assuntos a seguir indicados nesta ordem do dia:

1. Conveniência de se formalizar Convenção Coletiva de Trabalho abrangendo a categoria representada e as categorias econômicas respectivas: 1.1. no caso de aprovação, discussão e estabelecimento de pauta de reivindicações; 1.2. no caso de rejeição, discussão e estabelecimento de formas legais e políticas a serem adotadas.
2. Concessão de poderes à diretoria do sindicato profissional para negociar e firmar acordo com as entidades patronais em Convenção Coletiva de Trabalho e Acordo Coletivo de Trabalho; 2.1. pressupostos a serem preenchidos para a realização de Acordos Coletivos de Trabalho, pelo fato de a categoria econômica ser muito pulverizada e a dificuldade na realização de assembleias.
3. Alternativa de eleger mediador ou árbitro caso frustrada a negociação coletiva.
4. No caso de malogro nas negociações para formalizar a convenção coletiva de trabalho, autorização para a instauração e revisão de dissídio coletivo.
5. Instituição de contribuição negocial e, no caso de sua aprovação, discussão e deliberação dos respectivos valores, periodicidade, forma de pagamento, procedimentos e prazos para o exercício do direito de oposição, com fundamento no Tema 935 do STF, na Súmula 86 do TRT-4, na Nota Técnica nº 09/2024 da CONALIS e da decisão da Câmara de Coordenação e Revisão do MPT (CCR) exarada nos autos do procedimento nº 000076.2002.04.000/2; 5.1. discussão e deliberação de estratégias para o combate aos atos antissindicais.
6. Manutenção da assembleia geral da categoria em aberto até a solução final da convenção/dissídio.
7. Concessão de poderes ao SINDEC para ajuizar ações judiciais como substituto processual de integrantes da categoria.
8. Deliberar sobre a proposta da Diretoria Administrativa Efetiva do SINDEC de referendar as decisões desta assembleia, relativa a todos os itens da ordem do dia aprovados, através de uma Assembleia Geral Referendária; 8.1. aprovada a proposta, definição das normas de instrumentalização, votação e apuração do referendo.

Porto Alegre, 22 de agosto de 2025.
Nilton Neco
Presidente